Coberturas de retenção à luz do Decreto Regulamentar n.º 23/95

O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, é o regulamento técnico dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. Foi escrito antes de as coberturas verdes e de retenção serem correntes, e não as menciona. Mesmo assim, contém as duas ferramentas de que o projeto precisa: as regras de dimensionamento da rede predial pluvial e um método de cálculo de volumes de retenção.

Legislação conferida no Diário da República em 11 de novembro de 2026.

A rede predial: coeficiente igual a 1

Para a rede predial de águas pluviais, o regulamento fixa:

• período de retorno mínimo de 5 anos, para uma duração de precipitação de 5 minutos (artigo 210.º);
• coeficiente de escoamento igual a 1 nas coberturas de edifícios (artigo 211.º);
• as curvas de intensidade, duração e frequência das três regiões pluviométricas do Anexo IX, na falta de um estudo estatístico local (artigo 128.º).

O artigo 211.º não distingue tipos de cobertura. Numa cobertura verde ou de retenção, os ralos, as caleiras, os tubos de queda e o descarregador de emergência dimensionam-se como numa cobertura impermeável. É também a posição do lado da segurança: quando os elementos de retenção estão cheios, ou o regulador está obstruído, toda a chuva tem de ter saída.

Na região pluviométrica A, com 5 anos e 5 minutos, a intensidade é de cerca de 105 mm/h. Uma cobertura de 100 m² dá um caudal de cálculo de cerca de 2,9 l/s. O artigo sobre as curvas de precipitação, região a região explica como se obtêm estes valores, e o artigo sobre drenagem em coberturas ajardinadas trata do dimensionamento dos órgãos.

A retenção não reduz estes órgãos. O seu benefício é outro: o caudal que sai para a rede pública durante a chuvada fica limitado pelo regulador.

O volume: o método do artigo 179.º

Os artigos 176.º a 180.º tratam das bacias de retenção dos sistemas públicos. O artigo 179.º define o dimensionamento como o cálculo do volume necessário para que o caudal máximo efluente não ultrapasse um valor preestabelecido, e dá um método simplificado. O método supõe um caudal de descarga constante, igual à capacidade máxima de vazão a jusante.

Aplicado por analogia a uma cobertura de retenção, é o método regulamentar português de pré-dimensionamento. O volume é:

$$V_a=10·\frac{-b·q_s}{1+b}·{\left[\frac{q_s}{\mathrm{a\prime }·(1+b)}\right]}^{1/b}·C·A,q_s=\frac{6·q}{C·A}$$

em que:

V_a

volume de retenção (m³)

q_s

caudal efluente por unidade de área ativa (mm/min)

q

caudal máximo efluente (m³/s)

C

coeficiente de escoamento (adimensional); 1 nas coberturas

A

área que drena para a retenção (ha)

a′

parâmetro a da curva do Anexo IX convertido para mm/min, a′ = a/60 (mm/min)

a

parâmetro da curva I = a·t^b do Anexo IX, com I em mm/h e t em minutos

b

expoente da curva do Anexo IX (adimensional, negativo)

O termo entre parênteses retos é a duração crítica t*, em minutos: a duração da chuvada que exige mais volume.

A questão das unidades

A expressão resulta de procurar o máximo da diferença entre a chuva acumulada e a água descarregada. Para que essa diferença tenha unidades coerentes, a intensidade tem de estar em mm/min, como q_s. As curvas do Anexo IX dão a intensidade em mm/h. O regulamento não faz a conversão de forma explícita; usa-se a′ = a/60.

A diferença não é pequena. Para 1 000 m² na região A, com 10 anos e 2 l/s:

• q_s = 6 × 0,002 / 0,1 = 0,12 mm/min;
• com a′ = 290,68/60 = 4,845 mm/min, a duração crítica é de cerca de 197 minutos e o volume de cerca de 28,8 m³;
• usado sem conversão, o mesmo a daria uma duração crítica de cerca de 238 dias e um volume de cerca de 50 000 m³, sem significado físico.

A verificação faz-se ponto a ponto: calculando a chuva acumulada P(t) e a água descarregada q·t para várias durações, o máximo da diferença coincide com o resultado da expressão com a′. A mesma leitura reproduz o exemplo resolvido do texto de apoio do Instituto Superior Técnico sobre sistemas de drenagem de águas pluviais, que dá «a» em mm/min: para 40 ha, C = 0,6, 600 l/s e a curva de 20 anos, o texto obtém 7 530 m³ e 180 minutos, e a expressão com a′ = 317,74/60 dá 7 518 m³ e 179 minutos.

Duas reservas

A duração crítica sai muitas vezes do domínio das curvas. As curvas do Anexo IX são indicadas para durações até 60 minutos. No exemplo acima, a duração crítica é de mais de 3 horas. Com caudais de descarga baixos, o volume depende de uma extrapolação das curvas.

Para durações longas, há curvas portuguesas mais adequadas: as do Instituto da Água, de 2001, para 27 postos udográficos do continente, válidas de 5 minutos a 48 horas. Com 10 anos de período de retorno e as curvas mais recentes, o prolongamento do Anexo IX dá mais chuva do que a curva do posto em 15 dos 27 postos com todos os períodos de retorno, como Lisboa. Nos outros 12, a curva do posto dá mais chuva em alguma duração entre 90 minutos e 48 horas: até mais 75 % em Monchique e mais 46 % em Vila da Ponte, em Montalegre. Comparar as duas curvas e usar a maior fica do lado da segurança. O artigo sobre as curvas de precipitação do DR 23/95 mostra os valores.

O caudal de um regulador não é constante. Um regulador de caudal descarrega menos quando a água está baixa e mais quando os elementos estão cheios. Para cumprir o caudal máximo com os elementos cheios, descarrega menos do que esse máximo durante quase toda a chuvada, e o volume necessário é maior do que o do artigo 179.º. No exemplo, com um regulador ND AFC-100 regulado para não ultrapassar 2 l/s com os elementos de 80 mm cheios, a simulação dá cerca de 46 m³ armazenados, na chuvada crítica de 8 horas, contra os 28,8 m³ do método simplificado. Uma dissertação da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto sobre métodos de dimensionamento de bacias de retenção chegou à mesma conclusão: com o caudal de saída dependente da altura de água, o volume de um modelo numérico é bastante superior ao dos métodos simplificados, que devem ficar limitados ao estudo prévio.

O que o regulamento não diz

O DR 23/95 não fixa:

• o caudal máximo para a rede, que se define com a entidade gestora, resulta de um regulamento municipal ou da capacidade do coletor a jusante;
• o tempo de esvaziamento, isto é, o prazo em que o volume volta a estar disponível para a chuvada seguinte. A diretriz alemã FLL pede que o projeto o defina;
• a carga da água acumulada, que entra na verificação estrutural: cerca de 1 kN/m² por cada 100 mm de água.

O artigo sobre limites de descarga e volumes de retenção mostra como Berlim e Amesterdão fixaram estes valores.

O que fazem a Alemanha, a Suíça e os Países Baixos

Onde a regulamentação portuguesa é omissa, a experiência de países com regras próprias para coberturas de retenção ajuda a escolher margens de segurança, sem contrariar o DR 23/95:

• fator de segurança do volume: o método alemão simplificado para volumes de retenção (DWA-A 117), do mesmo tipo do artigo 179.º, multiplica o volume por 1,10 a 1,20, para compensar a diferença entre chuvadas de intensidade constante e chuvas reais. A autoridade da água da Baviera recomenda 1,20;
• limites do método: na Alemanha, o método simplificado aplica-se até 10 anos de período de retorno e com caudais de descarga a partir de 2 l/(s·ha). No cantão suíço da Argóvia, o cálculo com curvas de intensidade só é aceite para instalações pequenas com esvaziamento curto, e abaixo de 10 l/(s·ha) exige-se uma simulação contínua com séries de chuva reais;
• drenagem de emergência: no cantão suíço de Friburgo, o descarregador de emergência tem 1 a 1,5 vezes o caudal máximo afluente. Nos Países Baixos, os organismos nacionais de referência para a drenagem urbana indicam pelo menos 470 l/(s·ha), por segurança estrutural para o caso de os ralos ficarem entupidos;
• substrato: os mesmos organismos neerlandeses notam que a capacidade máxima de água do substrato sobrestima a água que ele guarda de facto, e que em chuvadas sucessivas essa capacidade não está toda disponível. Para compensar a impermeabilização de um lote, apontam para cerca de 70 mm de armazenamento ou mais, com a descarga limitada a 2 ou 3 mm por hora;
• esvaziamento: no Reino Unido, é prática pedir que metade do volume fique livre em 24 horas, para a chuvada seguinte.

O estado do regulamento

O DR 23/95 vigora a título transitório. O Decreto-Lei n.º 194/2009, que fixa o regime dos serviços municipais de água e saneamento, prevê no artigo 74.º um novo decreto regulamentar com as normas técnicas dos sistemas públicos e prediais, e o artigo 79.º, n.º 2, mantém o DR 23/95 em vigor, em tudo o que não contrarie o decreto-lei, até essa aprovação. O novo decreto regulamentar ainda não foi publicado, e a única modificação do texto do DR 23/95 é a Declaração de Retificação n.º 153/95, que não toca nos artigos nem no anexo usados neste artigo. A comissão técnica da ANQIP para a revisão da parte predial mantém o documento de circulação restrita, e um regulamento municipal publicado em janeiro de 2026 continua a remeter para o DR 23/95 na conceção dos sistemas prediais.

A calculadora de retenção da archiroof aplica o artigo 179.º com a′ = a/60, compara o Anexo IX, acima de 60 minutos, com a curva do posto do Instituto da Água escolhido pelo utilizador, simula o regulador ND AFC-100 com um fator de segurança de 1,2 e gera uma memória de cálculo em Word com os dados, as verificações e os avisos.

Próximo passo

A archiroof dá apoio ao projeto no pré-dimensionamento de coberturas de retenção e na preparação da memória de cálculo.

Fontes

• Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto: Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, artigos 128.º a 130.º, 176.º a 180.º, 210.º e 211.º e Anexo IX. Diário da República, I série-B, n.º 194. diariodarepublica.pt
• Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, artigos 74.º e 79.º, n.º 2 (versão consolidada). diariodarepublica.pt
• Duarte, N. (2012). Águas pluviais: curvas IDF. Enquadramento no DR 23/95. Malha Urbana, 12, 71–75. recil.ulusofona.pt
• Instituto Superior Técnico. Sistemas de drenagem de águas pluviais, capítulo 5 (texto de apoio), pp. 129–130. fenix.tecnico.ulisboa.pt
• Brandão, C., Rodrigues, R., Costa, J. P. (2001). Análise de fenómenos extremos. Precipitações intensas em Portugal Continental. Instituto da Água, Lisboa. fenix.isa.ulisboa.pt
• Matias, M. G. B. (2006). Bacias de retenção: estudo de métodos de dimensionamento. Dissertação de mestrado, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. repositorio-aberto.up.pt
• Bayerisches Landesamt für Umwelt (2012). Merkblatt Nr. 4.3/9: Hinweise zur Anwendung des Arbeitsblattes DWA-A 117 «Bemessung von Regenrückhalteräumen». lfu.bayern.de
• Kanton Aargau, Departement Bau, Verkehr und Umwelt (2024). Siedlungsentwässerung, Kapitel 18: Retention von Regenwasser. ag.ch
• Kanton Freiburg, Amt für Umwelt (2021). Grundstücksentwässerung: Retention von nicht verschmutztem Wasser, Vollzugshilfe 4.2.010. fr.ch
• Adur & Worthing Councils (2022). Supplementary requirements for surface water drainage proposals. adur-worthing.gov.uk
• Broks, K., van Luijtelaar, H. (2015). Groene daken nader beschouwd. STOWA e Stichting RIONED, relatório 2015-12. edepot.wur.nl
• FLL (2018). Green Roof Guidelines: Guidelines for the planning, construction and maintenance of green roofs. Forschungsgesellschaft Landschaftsentwicklung Landschaftsbau, Bona, secção 9.3.5.
• ANQIP. Comissões técnicas e especificações: Comissão 1201, revisão do DR 23/95 (parte predial). anqip.pt
• Município de Arganil. Regulamento n.º 28/2026, Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2026. cm-arganil.pt
• Nophadrain. Ficha técnica do regulador de caudal ND AFC-100 e dos elementos de retenção ND WSE. nophadrain.com